Parecer da Comissão de Constituição de Justiça – CCJ da Câmara Municipal rejeitou, dia 17.10, o Projeto de Lei Municipal nº 209/2017. O PL proíbe o uso de copos plásticos descartáveis pelos órgãos e repartições da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salvador. Como não foi apresentado recurso ao Plenário da Câmara no prazo indicado, a proposta foi arquivada.

 

O projeto trata sobre matéria já tratada no PL 176/2017, que tem preferência de tramitação por ordem cronológica de apresentação.