Projeto de lei de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) estabelece multa e apreensão nos casos de fabricação, importação, internação, venda, locação e uso de máquinas e equipamentos nacionais ou importados que não atendam especificações técnicas definidas nas normas brasileiras de segurança no trabalho (PL 739/2015).

 

De acordo com a proposta, máquinas e equipamentos nacionais e importados deverão ser dotados de dispositivos de partida e de parada, assim como de quaisquer outros mecanismos que se fizerem necessários, para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental, conforme a NR-12. Já a fixação da multa e apreensão das máquinas e equipamentos serão definidas em regulamento, devendo considerar no valor da multa o valor do equipamento e o porte da empresa.