Na noite desta quarta-feira (8.4), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.330/2004, que regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes.

 

O projeto tramita há 11 anos na Câmara dos Deputados e é fruto de amplo debate e negociação entre trabalhadores, empresários e governo. O texto apresentado na CCJC em 2013 pelo relator, deputado Arthur Maia (SD/BA), tinha o apoio da CNI por ser resultado da negociação envolvendo a Confederação.

 

O substitutivo apresentado pelo Relator, contempla dispositivos do texto anterior, com algumas alterações. Os principais pontos são:

 

• permite a terceirização de parcela de qualquer atividade da contratante; 

 

• define a responsabilidade subsidiária da contratante, como regra. A responsabilidade solidária será exceção, caso a contratante não comprove a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada; 

 

• determina que a empresa contratada tenha qualificação técnica para a prestação do serviço e capacidade econômica compatível com sua execução; 

 

• exige do contrato de terceirização prestação de garantia no valor de 4% do valor do contrato, limitada a 50% do valor relativo a um mês de faturamento do contrato; 

 

• estabelece a retenção, pela contratante, dos seguintes percentuais sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; a) contribuição previdenciária nas alíquotas previstas na Lei 8212/91; b) 1,5% de Imposto de Renda ou alíquota menor quando prevista na legislação tributária; c) 1% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); d) 0,65% de contribuição para o PIS/PASEP; e) 3% de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 

 

• quando o contrato de terceirização se der entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante. 

 

Resultado da votação: aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário e ao Projeto de Lei nº 4.330 de 2004, ressalvados os destaques. Sim: 324; não: 137; abstenção: 2; total: 463.

 

A votação final se dará na terça-feira, 14.4, quando serão apreciados os destaques. Após esta votação o projeto seguirá para o Senado.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI