Foi publicado, no Diário Oficial da União do dia 23/12/2017, o Ato Declaratório nº 28 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. A publicação ratifica, antecipadamente, a Convalidação dos Incentivos Fiscais detalhada no Convênio ICMS 190/17, por meio do qual poderão ser perdoados os créditos relativos aos incentivos fiscais de ICMS concedidos sem a aprovação unânime dos Estados Federados, bem como poderão ser os mesmos reinstituídos até 31 de dezembro de 2032.

 

A ratificação dos Convênios que dispõem sobre concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS é uma exigência legal.

 

De acordo com o Convênio 190/17, os Estados Federados devem:

I – Publicar relação com os Atos Normativos*:

a) até 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;

b) até 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.

II – Registrar e Depositar a documentação comprobatória correspondente aos atos Atos Concessivos** na Secretaria Executiva do CONFAZ:

a) até 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; 

b) até 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. 

 

Diante desse cronograma, é importante que as empresas comecem a reunir os atos normativos e concessivos relativos aos incentivos dos quais são ou foram beneficiárias (isso inclui os benefícios já revogados ou finalizados), de modo a auxiliar a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz/BA) na elaboração dessas listas. 

 

A Federação das Indústrias do Estado da Bahia(FIEB) tem agendada reunião com representantes da Sefaz-BA na segunda quinzena de Janeiro/2018, para aperfeiçoar o entendimento da norma.