Lei municipal de 28.12.2017, publicada pela Prefeitura de Salvador, concede benefícios para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares -TRSD (Lei nº 9.306).
A Lei altera a legislação tributária municipal relativa ao IPTU e TRSD, dispondo, dentre outros pontos, sobre os índices utilizados para análise de desvalorização dos imóveis; valor a ser pago; hipóteses de recálculo do imposto; parcelamento dos débitos e regras para adesão a este programa.