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A Prefeitura Municipal de Salvador, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR e da Secretaria de Cidades Sustentáveis – SECIS, elaborou uma minuta do Regulamento da Política Municipal de Meio Ambiente, que ficou disponível para consulta pública.

Em 28 de fevereiro de 2018, a FIEB enviou documento com sugestões de aprimoramento da norma. Dentre os pontos críticos de atenção na minuta, destacam-se:

O estabelecimento de competência para o Município de Salvador requerer licenças ambientais já exigidas pelo Estado da Bahia;
A criação de novas tipologias para o licenciamento ambiental no município.

Para o setor industrial, essas medidas contrariam e ignoram as regras de competência fixadas pela Lei Complementar Federal nº 140/2011 e Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM nº 4.327/2013, representando aumento de custos e insegurança jurídica para as empresas, que correrão o risco de bitributação e autuação pelo Estado e/ou pelo Município, no caso de não realizarem o licenciamento em qualquer uma dessas esferas.

Política Municipal de Meio Ambiente

A Prefeitura Municipal de Salvador, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR e da Secretaria de Cidades Sustentáveis – SECIS, elaborou uma minuta do Regulamento da Política Municipal de Meio Ambiente, que ficou disponível para consulta pública. Em 28 de fevereiro de 2018, a FIEB enviou documento com sugestões de aprimoramento da norma. Dentre os pontos críticos de atenção na minuta, destacam-se: O estabelecimento de competência para o Município de Salvador requerer licenças ambientais já exigidas pelo Estado da Bahia; A criação de novas tipologias para o licenciamento ambiental no município. Para o setor industrial, essas medidas contrariam e ignoram as regras de competência fixadas pela Lei Complementar Federal nº 140/2011 e Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM nº 4.327/2013, representando aumento de custos e insegurança jurídica para as empresas, que correrão o risco de bitributação e autuação pelo Estado e/ou pelo Município, no caso de não realizarem o licenciamento em qualquer uma dessas esferas.