Foi instalada dia 06.03, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial para deliberar sobre o Projeto de Lei (PL) 6814/2017, que institui a Nova Lei de Licitações. Foram eleitos o presidente, deputado Augusto Coutinho (SD/PE) e o relator, deputado João Arruda (PMDB/PR). 

 

O projeto, prioritário para a Indústria, pretende criar um novo marco legal para licitações e contratos da Administração Pública e mostra-se adequado para melhorar a qualidade das contratações com o Poder Público e criar novas oportunidades de negócios. 

 

Vale ressaltar, porém, que são necessários aprimoramentos ao texto, notadamente no que se refere à adequação dos valores ofertados como garantia; previsões sobre licenciamento ambiental; processamento de medições; previsões de processos de licitações de obras ou serviços de engenharia exclusivamente pelo modo fechado; inclusão do detalhamento dos reajustes e encargos de mora, nos contratos. 

 

Nos próximos dias será definido um plano de trabalho que contará com a realização de audiências públicas. O relator defendeu, ainda, a votação do texto até maio deste ano.

 

Fonte: Novidade Legislativas CNI