INFORMATIVO
 
 

16 de março de 2018
 

Recuperação judicial de MPEs

O Senado aprovou o PLS 285/2011 (complementar), que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
 
O projeto altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996) e as dispensa de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei.
 
 
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