Foi publicado, hoje (28.03), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 18.288 com lista complementar dos Atos Normativos instituidores de benefícios fiscais de ICMS a serem convalidados que não constaram na lista inicialmente publicada por meio do Decreto nº 18.270 (DOE 17.03.2018).
Esta é a primeira etapa no âmbito Estadual do processo de convalidação dos incentivos fiscais de ICMS que foram concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a publicação destes atos no DOE é um pré-requisito para a continuidade da fruição desses incentivos.
A FIEB apoiou fortemente as empresas do segmento industrial munindo-lhes de informação, bem como na interlocução junto ao Estado da Bahia, a fim de que os atos normativos não identificados pelas empresas no Decreto inicial pudessem constar do presente Decreto, a exemplo da legislação do Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica – BAHIAPLAST.