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O novo Marco de Inovação (Lei Federal nº 13.243/16) introduz significativas melhorias à legislação de C&T, em especial no que se refere às relações público-privada voltada para atividades de PD&I, instrumentos de fomento, compras públicas, incentivos fiscais e prestação de contas. Para tanto, foi publicado o Decreto nº 9.283/18, que regulamentou o Código de CT&I, incentivando parcerias no desenvolvimento de inovações, garantindo uma maior segurança jurídica.

O bom funcionamento do Sistema de CT&I depende essencialmente de relações virtuosas entre os setores público e privado voltados para PD&I, em que a legislação favoreça o fluxo contínuo de ideias, serviços e recursos entre ambos, por meio de regulamentação clara e objetiva.

A CNI e o IEL Nacional, por meio da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), contribuíram com propostas para a regulamentação da lei.

No âmbito estadual, a FIEB em parceria com a Fecomércio e FAEB, elaborou uma minuta de lei de inovação que foi entregue à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, como forma de apontar as atualizações necessárias de acordo com a visão produtiva. Atualmente, essa minuta se encontra na Casa Civil aguardando análise do Governador que a apresentará à Assembleia como Projeto de Lei do Executivo.

A lei de Inovação precisa ser atualizada, incorporando aspectos do novo marco legal Federal. O Decreto Federal nº 9.283/18 abre inúmeras possibilidades que precisam ser implementadas para fazer avançar a C&T, visando à capacitação tecnológica, o alcance da autonomia tecnológica e o desenvolvimento do sistema produtivo do estado da Bahia.

Hoje (28.03), a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia (Secti) em parceria com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promoveu uma agenda de discussão sobre a revisão do Marco Legal e da Política Estadual de Ciência Tecnologia e Inovação (CT&I) para discutir a revisão do Marco Legal e da respectiva Política Estadual - Seminário Estratégia Bahia de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Econômico e Social.

A FIEB foi convidada para participar do evento através do seu vice-presidente Alexi Portela, na mesa de abertura, e do superintendente do IEL/BA Evandro Mazo, palestrante do Painel II – “Possibilidades de CT&I para a Bahia”.

Marco de Inovação

O novo Marco de Inovação (Lei Federal nº 13.243/16) introduz significativas melhorias à legislação de C&T, em especial no que se refere às relações público-privada voltada para atividades de PD&I, instrumentos de fomento, compras públicas, incentivos fiscais e prestação de contas. Para tanto, foi publicado o Decreto nº 9.283/18, que regulamentou o Código de CT&I, incentivando parcerias no desenvolvimento de inovações, garantindo uma maior segurança jurídica. O bom funcionamento do Sistema de CT&I depende essencialmente de relações virtuosas entre os setores público e privado voltados para PD&I, em que a legislação favoreça o fluxo contínuo de ideias, serviços e recursos entre ambos, por meio de regulamentação clara e objetiva. A CNI e o IEL Nacional, por meio da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), contribuíram com propostas para a regulamentação da lei. No âmbito estadual, a FIEB em parceria com a Fecomércio e FAEB, elaborou uma minuta de lei de inovação que foi entregue à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, como forma de apontar as atualizações necessárias de acordo com a visão produtiva. Atualmente, essa minuta se encontra na Casa Civil aguardando análise do Governador que a apresentará à Assembleia como Projeto de Lei do Executivo. A lei de Inovação precisa ser atualizada, incorporando aspectos do novo marco legal Federal. O Decreto Federal nº 9.283/18 abre inúmeras possibilidades que precisam ser implementadas para fazer avançar a C&T, visando à capacitação tecnológica, o alcance da autonomia tecnológica e o desenvolvimento do sistema produtivo do estado da Bahia. Hoje (28.03), a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia (Secti) em parceria com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promoveu uma agenda de discussão sobre a revisão do Marco Legal e da Política Estadual de Ciência Tecnologia e Inovação (CT&I) para discutir a revisão do Marco Legal e da respectiva Política Estadual - Seminário Estratégia Bahia de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Econômico e Social. A FIEB foi convidada para participar do evento através do seu vice-presidente Alexi Portela, na mesa de abertura, e do superintendente do IEL/BA Evandro Mazo, palestrante do Painel II – “Possibilidades de CT&I para a Bahia”.