A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, no dia 18.04, o
Projeto de Lei do Senado (PLS) 656 de 2015, pauta mínima da Agenda Legislativa da Indústria de 2018, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE). O projeto prorroga de 2018 para 2023 o prazo para que as pessoas jurídicas protocolizem projetos para empreendimentos enquadrados nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudam e Sudene, caso este em que terão direito à redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais.
O projeto foi aprovado nos termos do relatório do senador Armando Monteiro (PTB/PE) e emendas apresentadas pela senadora Simone Tebet (PMDB/MS).
O relatório do senador Armando determina a manutenção até 2023 do subsídio de 30% para utilização de recursos para reinvestimento, para projetos considerados pelo Poder Executivo como prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene.
As empresas com projetos de Reinvestimento do Imposto de Renda aprovados pela Sudam ou pela Sudene poderão pleitear até 50% dos valores depositados para investimentos em capital de giro, desde que o percentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo.
Além disso, estabelece que para os empreendimentos que tenham depósitos efetuados há mais de 5 anos e que não tenham apresentado projeto à Sudam ou à Sudene até 31 de dezembro de 2018, os recursos a título de Reinvestimento do Imposto de Renda, excluindo-se a parcela de recursos próprios, serão revertidos em favor da União.
O senador aprovou também duas emendas apresentadas pela senadora Simone, que determinam que os benefícios concedidos pelo Projeto sejam estendidos à área de atuação da Sudeco, exceto o Distrito Federal.
O benefício fiscal ofertado faz parte do conjunto de instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional que visam estimular a formação do capital fixo e social nas regiões da Amazônia e do Nordeste. Resultados significativos foram alcançados por meio de estímulos fiscais ao setor produtivo nessas regiões. A participação das regiões Norte e Nordeste no PIB ainda tem espaço para crescimento.
A prorrogação dos incentivos fiscais é desejável, uma vez que, além da insegurança jurídica provocada pelo término do prazo para aprovação dos empreendimentos, a perspectiva de extinção de benefícios fiscais gera tendência de migração de investimentos.
Ressalvado apresentação de recurso a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Novidades Legislativas CNI