INFORMATIVO

 
 

27 de abril de 2018

 

Câmara aprova PL de compensação ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou o PLV nº 05 de 2018 (ressalvados os destaques) oriundo da MPV 809 de 2018, que permite a execução indireta da compensação ambiental, prevista como pré-requisito em licenciamentos ambientais de empreendimentos de significativo impacto ambiental.
 
O texto aprovado prevê que a compensação possa ser executada via fundo privado, a ser administrado por uma instituição financeira oficial, o que irá conferir maior agilidade administrativa e gerencial para sua execução.
 
A medida, que consta da Agenda Legislativa da Indústria 2018, e conta com o apoio da CNI, irá permitir a execução financeira da compensação ambiental, que atualmente se encontra bloqueada, além de desburocratizar o cumprimento das obrigações das empresas em seus respectivos processos de licenciamento ambiental.
 
O projeto incluiu a permissão para que o ICMBio possa realizar concessões e parcerias público-privadas para a prestação de serviços e a realização de investimentos em unidades de conservação.
 
Após a aprovação ou rejeição dos destaques o texto seguirá para apreciação do Senado Federal.
 
Fonte: Novidades Legislativas CNI

 
 
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