Projeto de lei, apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR/SC), altera o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do Simples Nacional excluídos em janeiro de 2018 (PLP 500/2018).

 

A proposta permite que os contribuintes excluídos em 1º de janeiro de 2018 – por estarem em dívida com a União, a partir de 30 dias contados da data da adesão ao Pert-SN (LC 162) –, façam nova opção pelo Simples com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.