O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dia 25/06, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/2018, que permite que os contribuintes que em 1º de janeiro de 2018 foram excluídos do Simples por estarem em dívida com a União, a partir de 30 dias contados da data da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), façam nova opção pelo Simples com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.

 

O projeto é imprescindível para corrigir distorção causada pelo veto ao Refis do Simples.

 

O PERT-SN foi aprovado no final de 2017, dando tempo para as empresas se regularizarem e, no começo de 2018, manterem sua opção pelo regime tributário do Simples Nacional. Entretanto, entre o veto e a sua derrubada, as empresas que necessitavam regularizar suas situações fiscais e tributárias acabaram ficando fora do Regime para o exercício financeiro de 2018.

 

A matéria permite que essas empresas, que aderiram agora ao Programa, façam novamente a opção pelo Simples.

 

O projeto segue para o Senado Federal.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI