A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a proposta de mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos aprovou, dia 25/06, o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori (PR/PR), relativo ao PL 6299/2002.

 

Dentre as principais inovações aprovadas estão: i) substituição do termo “agrotóxico” por “defensivo fitossanitário e produtos de controle ambiental”; ii) determinação de que a aprovação de novos produtos fica a cargo da Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito); iii) criação da análise de risco, que substitui a regra que proíbe a presença de substâncias com características teratogênicas, carcinogênicas, mutagênicas, distúrbios hormonais e danos ao aparelho reprodutor, e iv) ampliação da centralização normativa na União.

 

O projeto segue para análise em Plenário.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI