A Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a
MPV 836/2018 aprovou, dia 14.08, o relatório do deputado Pedro Fernandes PTB / MA, na forma de projeto de lei de conversão nº 24 de 2018.
O texto original da medida revogou o Regime Especial da Indústria Química - REIQ, como medida compensatória pela desoneração do Óleo Diesel, que estabelecia alíquotas reduzidas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas operações com nafta e outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
O relator incluiu no texto artigo que reintroduz, até 31 de dezembro de 2020, a indústria moveleira na desoneração da folha de pagamentos.
Foi acolhida também a emenda 11, de autoria do deputado Sérgio Vidigal PDT/ES, que assegura aos quadrículos e triciclos o mesmo tratamento tributário deferido às motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar.
O PLV segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados e posteriormente para o Senado Federal, perdendo eficácia em 10/10/2018.
Fonte: Novidades Legislativas CNI