Instalada, na Câmara dos Deputado, Comissão Especial para discutir o PLP 25/2007 de autoria do deputado Barbosa Neto (PMDB/GO), que trata da ampliação dos prazos de parcelamento dos débitos para micro e pequenas empresas.

 

A CNI é favorável a proposta, visto que a ampliação do parcelamento de passivo tributário é uma forma de oxigenar as micro e pequenas empresas em difícil situação financeira, propiciando a continuidade ou até mesmo a retomada de suas atividades. Além disso, o parcelamento dos débitos revela-se uma forma de viabilizar o recebimento pela fazenda pública, o que seria inviável se os pagamentos tivessem que ser feitos em sua totalidade. 

 

A Comissão será presidida pelo deputado Jorginho Mello (PR/SC) e relatada pelo deputado João Arruda (PMDB/PR).

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI