INFORMATIVO

 
 

13 de setembro de 2018

 

Funrural: Câmara aprova extensão de adesão

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 04/09, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25 de 2018, oriundo da Medida Provisória 842/2018, que reduz os benefícios previstos na legislação para a renegociação das dívidas de produtores rurais oriundas de financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A intenção da edição da MP foi reduzir o impacto fiscal do Programa.
 
O PLV, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), adicionou alguns pleitos do setor privado rural, em especial a extensão do prazo de adesão ao programa de renegociação de dívidas previdenciárias de produtores rurais (FUNRURAL), de 30 de outubro para 30 de dezembro de 2018.
 
Outro ponto incluído pelo PLV foi a autorização de rebate para a liquidação de operações de crédito rural contratadas, até 31 de dezembro de 2011, com recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), nas áreas de abrangência da Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Amazônia (Sudam), incluindo débitos contraídos por agroindústrias.
 

 
 
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