Projeto de Lei nº 22.918/18, apresentado pelo Executivo Estadual, altera Lei que trata sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e da taxa de fiscalização judiciária. O objetivo é atualizar os valores das taxas estaduais no âmbito do Poder Judiciário, adequando-os à nova realidade apresentada perante o novo Código de Processo Civil.

 

Os valores das taxas foram atualizados com base no índice IPCA/IBGE de 4,15%, estimado pelo Banco Central para a inflação acumulada no exercício de 2018.