O governador Rui Costa enviou à Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei (PL 22.918/2018) que prevê alterações nas taxas cobradas pelo judiciário baiano.

 

A FIEB é totalmente divergente ao texto, pois, apesar de induzir o entendimento de que o texto não passa de um reajuste com base no IPCA, o projeto altera substancialmente a lei, criando faixas e aumentando consideravelmente os valores, em alguns casos. Foram apresentadas duas emendas, por meio da atuação do Dep. Heber Santana, no sentido de limitar as alterações do PL ao reajuste com base no índice do IPCA e a outra para que seja respeitada a anterioridade (nonagésimal e anual), pois se trata de tributo.

 

As Federações FAEB, FIEB, Fecomércio, Faceb e FCDL assinarão Notas Técnicas conjuntas.