Foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 05 de novembro de 2018, a Lei 14.021, que trata da destinação de imóveis pertencentes ou administrados pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com a finalidade de viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços.

 

Trata-se de importante norma, que dispõe sobre regras e procedimentos para alienação onerosa e o arrendamento dos imóveis desta Autarquia a empresas que apresentem projeto de empreendimento alinhado às políticas estaduais de desenvolvimento socioeconômico, conferindo maior segurança jurídica ao ambiente de negócios e favorecendo a atração de investimento no Estado.  

 

A FIEB apoiou a iniciativa e atuou, junto aos Poderes Legislativo e Executivo, no sentido de aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei originário (PL 22.916/18), tendo conseguido inserir no texto da Lei a possibilidade de prorrogação do prazo para comprovação da execução efetiva do projeto, quando houver atraso na concessão das licenças ambientais e urbanísticas em função da morosidade dos órgãos públicos competentes.