O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, dia 13.11, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 10.160/2018, que prorroga a redução do Imposto de Renda para projetos nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE. O projeto prorroga de 2018 para 2023 o prazo para que as pessoas jurídicas protocolizem projetos para empreendimentos enquadrados nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE, caso este em que terão direito à redução de 75% do IR e adicionais.

 

O requerimento de urgência era de autoria da deputada Gorete Pereira (PR/CE). Assumiram protagonismo na defesa dessa matéria os deputados Júlio César (PSD/PI) e Pauderney Avelino (DEM/AM). Os deputados Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) e Augusto Coutinho (SD/PE) defenderam no Plenário da Câmara a necessidade de aprovação do requerimento de urgência do PL 10160/2018.

 

A CNI em ação conjunta com o Nordeste Forte e a Pró Amazônia reuniu-se com presidente da Câmara que se comprometeu a colocar o requerimento em votação, como o fez.

 

A protocolização dos projetos se encerra em dezembro deste ano de 2018, por isso faz-se necessária a aprovação urgente dessa matéria.

 

Muitas empresas que hoje operam e empregam em diversos segmentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste só puderam ser implementadas por terem tido acesso a esse benefício fiscal.

 

Desta forma, é imprescindível que se garanta a ampliação do prazo do protocolo e aprovação de projetos de desenvolvimento regional.

 

Aguarda-se apreciação do projeto na próxima sessão do Plenário da Câmara.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI