A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o parecer do deputado Laércio Oliveira (SD/SE) pela rejeição ao PL 5930/2009, que afasta da incidência da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) os direitos decorrentes das relações individuais de trabalho.

A CNI é contrária ao projeto, posto que mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos trabalhistas contribuem para a redução das demandas trabalhistas submetidas ao poder judiciário, favorecendo a celeridade na prestação jurisdicional. Nesse sentido, deve ser facultada a utilização da arbitragem nos dissídios individuais.

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Fonte: Novidades Legislativas CNI