A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto 10.108/2018 que regulamenta a atividade de reúso de água. Essa regulamentação é fundamental para conferir segurança jurídica para os empreendimentos já instalados e para possibilitar novos investimentos voltados para o reúso de água para fins industriais.

 

A atividade possui importante papel para garantir segurança hídrica para a indústria, em especial aos segmentos que possuem uso intensivo de recursos hídricos em processos que não envolvem o contato e o consumo humano, visto que, por lei, a atividade industrial não é considerada como um uso prioritário da água.

 

A CNI apoia o texto aprovado na Câmara, com a ressalva de que a captação de efluentes e o reúso de água voltado para o uso industrial deve ocorrer fora do âmbito das atividades de saneamento básico.

 

A proposição, com origem no Senado Federal, segue para a análise nas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter conclusivo.

 

Fonte: Novidade Legislativa CNI