A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, aprovou, dia 19.12, o relatório do Senador Antonio Anastasia - PSDB-MG. Em seu parecer o Senador analisou as mudanças feitas pela Câmara ao PLS 52/2013, que regulamenta a atuação das agências reguladoras.

 

Na Câmara foram aprovadas emendas notadamente para permitir a indicação de políticos para o conselho de administração e diretoria de estatais, o que está limitado por lei desde 2016 e retirar a quarentena para que políticos ocupem cargos em agências reguladoras. As iniciativas foram rejeitadas pela CCJ, que retomou o texto original.

 

O relatório aprovado praticamente manteve na íntegra o projeto do Senado, com alterações pequenas de natureza formal.

 

A CNI e favorável ao texto aprovado, que faz parte da Pauta Mínima da Indústria, haja vista que a atuação das agências reguladoras precisa ser aprimorada. É necessário haver avaliação dos impactos para as empresas e para os consumidores na implementação de decisões regulatórias.

 

Com a aprovação do parecer pela CCJ, a proposta segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle CTFC, em caráter terminativo.

 

Fonte: Novidade Legislativa CNI