A Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) e a Federação do Comércio da Bahia (Fecomércio) apoiaram a elaboração da Emenda nº 09 à MPV 876 de 2019 (Altera a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins), apresentada pelo Deputado João Roma (PRB/BA), que visa à desburocratização e simplificação das obrigações das empresas. 

 

A Emenda nº 09 propõe alterar também a Lei 6.404/1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, no sentido de deixar mais clara a possibilidade de que as empresas escolham se as publicações ordenadas pela Lei (atas, balanços, etc) serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou Distrito Federal, permitindo-lhes que levem em consideração a qualidade, conveniência e preço do serviço a ser prestado.