INFORMATIVO

 
 

29 de março de 2019

 

Licença-maternidade: suspensão da contagem

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, dia 27.03, o Projeto de Lei 8702/2017, da dep. Renata Abreu (PODE/SP), que suspende a contagem da licença-maternidade em caso de internação de criança recémnascida, sendo retomada após a alta hospitalar.
 
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado em plenário pela relatora, dep. Carmen Zanotto (PPS/SC). De acordo com o texto aprovado, caso o recém-nascido fique em internação hospitalar, a licença-maternidade e o pagamento do salário-maternidade poderão ser suspensos por solicitação da mãe, depois de decorridos 15 dias do gozo de tais benefícios.
A contagem do período remanescente da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade serão retomados a partir da alta hospitalar.
 
O projeto será encaminhado para análise do Senado Federal.
 
Fonte: Novidades Legislativas CNI
 

 
 
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