A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - CTFC, aprovou, dia 21.05, o relatório do Senador Márcio Bittar (MDB/AC). Em seu parecer, o Senador analisou as mudanças feitas pela Câmara ao PLS 52/2013, que regulamenta a atuação das agências reguladoras.

 

O relatório aprovado praticamente manteve na íntegra o projeto do Senado, assim como o texto já aprovado na CCJ.

 

A CNI e favorável ao projeto, que faz parte da Pauta Mínima da Indústria. 

 

O projeto aprimora a atuação das agências reguladoras, exigindo a avaliação dos impactos para as empresas e para os consumidores na implementação de decisões regulatórias. A iniciativa favorece a atração de capital privado, que requer a combinação de segurança jurídica com marcos regulatórios bem definidos.

 

A proposta segue para o Plenário do Senado Federal.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI