INFORMATIVO

 
 

31 de maio de 2019

 

Senado aprova PLV (MPV 870)

O Senado Federal aprovou a MPV 870/2019 que reestrutura os ministérios, nos termos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2019.
 
O principal obstáculo para a aprovação da matéria, a manutenção do COAF ou não no Ministério da Justiça, foi superado após encaminhamento ao Senado Federal de carta conjunta assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e Ministros Paulo Guedes e Sergio Moro recomendando que fosse acatado pela Casa Revisora o texto da Câmara, que transferiu o COAF para o Ministério da Economia.
 
Após longa discussão, foram rejeitados os destaques que pretendiam retomar a redação original.
 
Entre as principais alterações promovidas pelo Congresso Nacional na MPV 870/2019, destacam-se:
 
Transferência da ABDI para o Ministério da Ciência e Tecnologia - transfere do Ministério da Economia para o âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTCI) a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
 
Registro sindical - transfere do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia competências relativas ao registro sindical, à política de imigração laboral e ao cooperativismo e associativismo urbano.
 
FUNAI - incluída, originalmente, no âmbito do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos foi transferida para o Ministério da Justiça. Fica a cargo da FUNAI o processo de demarcação de terras indígenas e não do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
 
Recriação do CONSEA - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) foi extinto pela MPV, mas recriado pelo PLV e incluído entre os órgãos que integram a estrutura do Ministério da Cidadania.
 
A matéria segue para sanção presidencial.
 
Fonte: Novidades Legislativas CNI

 
 
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