INFORMATIVO

 
 

27 de junho de 2019

 

Nova Lei de Licitações segue para o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, dia 25.06, o texto base da subemenda substitutiva global ao PL 1292/1995, do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE).
 
Dos principais aprimoramentos ao texto vale ressaltar:
 
Modo de disputa - vedação da utilização do modo de disputa aberto quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço;
 
Utilização de orçamentos de referência - retirou a necessidade de que o Tribunal de Contas aceite a utilização de sistemas de custos regionais;
 
Crime de omissão grave de dado ou informação pelo projetista - altera a regra para punir apenas o crime na modalidade dolosa;
 
Garantias - para obras, serviços e fornecimento comuns (até 200MM) é facultada a garantia escalonada em até 20%. Para obras de grande vulto, facultado, na modalidade seguro-garantia, em percentual equivalente de até 30%. A garantia da proposta foi reduzida para até 1%;
 
Desconto linear - retirou a necessidade de descontos lineares sobre todos os itens do orçamento;
Data limite para pagamento - definiu em até 45 dias da emissão da nota fiscal;
 
Data base para reajustes - vinculados, agora, ao orçamento. Vale ressaltar, porém, a necessidade de se buscar refinamentos ao texto, notadamente no que se refere à necessidade de vedar a possibilidade de disputa aberta para obras e serviços de engenharia, materializado no destaque 15, apresentado pelo deputado Vermelho (PSD/PR). Existem ainda mais 21 destaques ativos, que em sua maioria desfiguram o texto. Vale ressaltar os destaques 14, que pretende permitir pregão para serviços comuns de engenharia e o  42, que retira do texto a vedação de modo de disputa aberto quando adotado o critério de julgamento técnica e preço.
 
Após a votação dos destaques na Câmara o projeto segue para o Senado Federal, para análise das alterações aprovadas pela Câmara.
 
Fonte: Novidades Legislativa CNI

 
 
Mais notícias
 
 
 
Programa Mobilização pelo Emprego e Produtividade será lançado na Bahia
Iniciativa busca incentivar governos  e representantes do setor produtivo para aprovar políticas públicas que possam simplificar a vida de quem produz para gerar mais emprego e renda.
 
 
 
 
 
Registro de empresas - Comissão aprova MP
Texto alternativo à MPV 876 altera condições e prazos de arquivamento dos registros de constituição e encerramento de empresas e flexibiliza a autenticação de documentos.
 
 
 
 
 
SESI Bahia ainda dispõe de 1910 vagas gratuitas para Educação de Jovens e Adultos no Estado
Os interessados devem se dirigir a uma das unidades do SESI nas regiões sul, sudoeste e oeste para efetivar matrícula.
 
 
 
 

Gerência de Relações Sindicais e Gerência de Relações Governamentais
Sistema FIEB

Rua Edistio Pondé, 342 - Stiep, Salvador - Bahia.
Cep: 41770-395 | Tel: (71) 3343-1249 | acaosindical@fieb.org.br

Para deixar de receber este informativo, clique aqui.