O deputado Marcelino Galo (PT) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei 23.395/2019 no intuito de acabar com a isenção tributária para a produção e comercialização de agrotóxicos.

 

A proposta sugere que seja acrescentado um parágrafo ao artigo 37 da Lei Estadual número 7.014, que trata sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

 

A proposição veta a isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à produção e comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Revoga, também, todas as disposições em contrário.