A Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (20.08), em dois fóruns, as propostas de Reforma Tributária.

 

A subcomissão da Comissão de Finanças e Tributação que debate o tema Reforma Tributária, presidida pelo deputado Luis Miranda (DEM/DF), realizou, nesta terça-feira (20.08), audiência pública. O deputado apresentou na semana passada a PEC 128/2019 e emenda 5 à PEC 45, que representam a sua proposta de Reforma Tributária. O deputado coordena, ainda, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária.

 

A audiência contou com representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO); do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF).

 

Os representantes dos fiscos enfatizaram a necessidade de se discutir, no âmbito de uma Reforma Tributária, a questão da regressividade. De acordo com dados apresentados pela ANFIP, pela FENAFISCO e pelo SINDIFISCO, o modelo atual de tributação brasileiro, com foco na tributação do consumo frente a tributação da renda e da propriedade, tem por consequência a concentração de renda e a desigualdade social, que vêm crescendo nos últimos anos (índice de Gini do Brasil foi de 0,6003 em 2014 para 0,6291 em 2018).

 

Para tratar dessa questão ressaltaram que é importante ter em mente o princípio da capacidade contributiva, que não é totalmente compatível com um modelo baseado em tributação do consumo. Ou seja, há necessidade de revisão da tributação da renda no Brasil – aumentar a tributação da renda e diminuir a tributação do consumo. É necessário, quando da análise das reformas tributárias em discussão no Congresso Nacional, refletir sobre a simplificação vs desigualdade.

 

George Alex, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO), tratando mais diretamente das propostas na mesa ressaltou a importância, quando de um IBS, da criação de um federal (PIS/Cofins, IPI e cide-combustíveis) e um estadual (ICMS e ISS).

 

De acordo Mario Sergio Telles, Gerente de Políticas Fiscal e Tributária da Confederação Nacional da Indústria (CNI), quando da discussão de uma Reforma Tributária, é preciso ter em mente a competitividade. Hoje, o sistema tributário atual prejudica a competição dos bens e serviços brasileiros frente à concorrência internacional e à concorrência com o produto importado no Brasil.

 

Um dos principais fatores que contribui para essa situação é a cumulatividade, presente principalmente no crédito físico do ICMS, PIS e Cofins. Essa é, ainda, fonte de grande parte da complexidade e judicialização que temos hoje.

 

Além da cumulatividade o Brasil hoje enfrenta outros problemas que tem como origem o sistema tributário, tais como: deficiências na compensação e ressarcimento de créditos tributários; a tributação dos investimentos; o uso indiscriminado da substituição tributária; o cálculo por dentro de alguns tributos; parte da tributação na origem; e falta de coordenação entre legislações tributárias (no primeiro semestre de 2019 tramitavam no STF 121 ADIs cujo objeto é o ICMS).

 

Mario Sergio citou ainda dados de pesquisa da Confederação que demonstram a necessidade de que a Reforma Tributária não abranja só os tributos de competência da União, uma vez que, para 42% dos industriais, o pior tributo é o ICMS.

 

Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), expôs preocupação com a PEC 45, principalmente em relação ao potencial aumento de carga do setor. Hoje, 98% dos produtores rurais são pessoas físicas, tributadas, quando é o caso, no imposto de renda da pessoa física – atividade rural, e a preocupação é que com a PEC 45 esses produtores se tornem pessoas jurídicas, sofrendo assim uma oneração que pode repercutir no preço final dos alimentos. Outras preocupações do setor não contempladas na PEC são relativas ao ITR e ao FUNRURAL.

 

Fábio Bentes, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ressaltou que é necessário focar na simplicidade e deu como exemplo o Simples Nacional.

 

Vitor Puppi, Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) ressaltou que os Municípios não participaram da elaboração de nenhuma das propostas em discussão. Hoje, o ISS não representa problema significativo para a competitividade das empresas, mas é a principal fonte de receita das maiores cidades, dessa forma, sugeriu a manutenção do ISS. Informou que pode ser discutida uma mudança da tributação do ISS para o destino, desde que prevista uma transição. Estão abertos ainda a discutir a determinação da base de incidência do imposto como bem imaterial, a extinção da lista anexa de serviços, a vedação de incentivos fiscais e a cobrança do imposto “por fora”.

 

A subcomissão realizará outra audiência pública na próxima terça-feira, dia 27.

 

Paralelamente, a Comissão Especial da PEC 45/2019, de autoria do líder Baleia Rossi (MDB/SP), que representa a proposta elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (Ccif), realizou sua primeira audiência pública, que contou com a presença do autor e do economista Bernard Appy, para apresentar a matéria aos membros da Comissão.

 

A proposta, de acordo com os expositores, tem o mérito de melhorar o ambiente de negócios, diminuir o custo Brasil, aumentar o poder de compra da população, promover o aumento do crescimento do PIB, reduzir o contencioso tributário. Além disso, promove simplicidade para os contribuintes, neutralidade, de modo a não distorcer a organização eficiente da economia e transparência para os consumidores.

 

Devido às negociações que já acontecem em torno da Proposta, Bernard Appy informou que estão sendo tratadas questões relativas ao impacto sobre o setor de serviços e ao tratamento da regressividade.

 

Quando questionado sobre os créditos acumulados advindos do sistema atual, Appy propôs a troca dos créditos tributários de empresas por títulos da dívida pública. De acordo com o economista, os títulos públicos gerados pelos créditos tributários seriam corrigidos pela Selic, teriam prazo de pagamento longo e poderiam ser negociados no mercado.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI