A Comissão de Constituição e Justiça aprovou dia 20.08, em caráter conclusivo, o PL 7535/17, do deputado Carlos Gomes (PRB/RS), que cria incentivos para investimentos de pessoas físicas e jurídicas em projetos de apoio à reciclagem, por meio de deduções no imposto de renda.

 

O texto aprovado limita as deduções a 6% do imposto devido para pessoas físicas e a 1% para pessoas jurídicas, desde que não excedam os limites percentuais de dedução já previstos na legislação vigente.

 

O projeto também cria um fundo de apoio para ações voltadas à reciclagem e autoriza a constituição de fundos de investimentos para projetos de reciclagem a serem regulados pela Comissão de Valores Mobiliários.

 

A proposição consta da Agenda Legislativa da Indústria 2019 e conta com o apoio da CNI, caso não haja recurso para apreciação em Plenário, segue para apreciação do Senado Federal.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI