O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (03.09), o PL 312 DE 2015, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A aprovação ocorreu por meio de acordo entre lideranças e integra o esforço da Câmara dos Deputados para dar respostas à repercussão negativa que o aumento da taxa de desmatamento na Amazônia gerou.
O pagamento por serviços ambientais é um importante instrumento de valorização de boas práticas ambientais e de remuneração de agentes privados e comunidades tradicionais que promovem a conservação dos recursos naturais, em especial fragmentos de florestas nativas.
O projeto prevê pagamentos monetários e não monetários para a promoção de ações como: i) conservação e recuperação da vegetação; ii) conservação e melhoria da quantidade e da qualidade da água produzidas em bacias hidrográficas; iii) recuperação e recomposição da cobertura vegetal nativa; iv) manejo sustentável de sistemas agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água e da biodiversidade; e v) triagem e coleta individual ou cooperativa de resíduos sólidos recicláveis para o aumento da vida útil dos aterros sanitários.
Dentre as áreas elegíveis para o recebimento de pagamento de serviços ambientais estão: i) as cobertas com vegetação nativa; ii) sujeitas a restauração ecossistêmica; iii) unidades de conservação; iv) territórios quilombolas; e v) terras indígenas.
São requisitos para que propriedades e agentes privados acessem o PSA: i) inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR); ii) adimplência em relação a termo de ajustamento de conduta firmado junto aos órgãos competentes; e iii) áreas livres de embargos.
A proposição somente prevê pagamentos para Áreas de Preservação Permanentes – APPs e Reservas Legais em propriedades privadas por meio de remuneração não monetária e somente em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água.
O projeto prevê que os valores recebidos como PSA não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS.
A CNI apoia a proposta, contudo, defende a ampliação da participação da iniciativa privada, tanto como provedora, quanto como beneficiária desses serviços, por meio de uma estrutura regulatória e de incentivos que confiram segurança jurídica e alavanquem investimentos privados voluntários.
A matéria segue para apreciação do Senado Federal.
Fonte: Novidades Legislativas CNI