Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia determina a publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual (PL nº 23.486).

 

De acordo com a proposta, de autoria do Deputado Alex Lima, a publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual será garantida mediante: I - A divulgação, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas, contendo o nome do contribuinte, situação e valor da dívida, bem como os procedimentos adotados pelos órgãos da Administração Pública para recebimento das dívidas; II - O acesso público às informações por meio do Portal da Transparência do Governo Estadual.