INFORMATIVO

 
 

19 de setembro de 2019

 

Câmara debate repercussões da Reforma

A Comissão Especial da PEC 45/2019 discutiu, dia 18.09, os impactos setoriais da Reforma Tributária em audiência pública. Estiveram presentes representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), da Associação Brasileira dos Supermercados (Abras); e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
 
Os setores reiteraram a necessidade de uma reforma tributária, elogiaram a PEC 45 por propor, de fato, simplificação do sistema tributário e apresentaram os pontos de atenção de cada segmento. 
 
Para José Carlos Rodrigues Martins, presidente da CBIC, há grande preocupação com o aumento de carga que uma alíquota única do IBS gerará para o setor, que pode, inclusive, contribuir para aumentar ainda mais a informalidade dos trabalhadores da construção (hoje cerca de 62% da mão de obra do setor é informal). É necessário que a Proposta preveja compensação desse aumento de carga em outra base tributável, como a desoneração da folha de salários uma vez que o setor é intensivo em mão de obra. 
 
Reynaldo Lima Júnior, presidente do Sescon-SP, também ressaltou que a alíquota única prevista na PEC 45 gerará distorções e aumento de carga para determinados setores. Nesse sentido, propôs três faixas de alíquotas no IBS: alíquota cheia, 50% da alíquota para serviços e 30% para serviços essenciais e a desoneração da folha de pagamentos.  Pontuou ainda que a transição de 10 anos proposta significa alto custo de conformidade para os contribuintes.
 
Reginaldo Ribeiro, representante da Comissão Executiva Tributária da Febraban, elogiou a inclusão do ISS dentro do IBS proposto pela PEC 45 e sugeriu como aprimoramento a explicitação de que o IBS não incidirá, tal qual no resto do mundo, sobre a intermediação financeira.
 
Mauricio Antonio Ungari Da Costa, vice-presidente da Abras defendeu a desoneração da folha de salários, um limite, vinculado ao PIB, para a carga tributária, alíquota diferenciada para produtos da cesta básica, redução do prazo de transição e revisão do mecanismo de devolução do imposto à população de baixa renda previsto na PEC uma vez que grande parte da população é “desbancalizada”.
 
Amanda Oliveira, advogada tributarista da OCB, pleiteou que haja, na PEC, previsão de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
 
O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) encerrou a audiência informando que estuda tratar de questões infraconstitucionais como a desoneração da folha e regressividade.

Fonte: Novidades Legislativas CNI
 

 
 
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