A Comissão Especial destinada a analisar a PEC 45/2019, que propõe Reforma Tributária, realizou, nesta terça-feira (24) audiência pública para debater a operacionalização do IBS e o Processo Administrativo Fiscal.

 

Estiveram presentes representantes da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

 

José Levi Mello, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, citou alguns princípios que devem nortear a reforma tributária. Primeiramente, a simplificação deve reger um processo de reforma tributária como forma de respeito aos direitos fundamentais do contribuinte. Ressaltou que a simplificação não deve permear somente a obrigação principal, mas, principalmente, as acessórias, o que pode ser feito por medida infraconstitucional.

 

Em segundo lugar defendeu a diminuição de espécies tributárias. De acordo com o Procurador-Geral, mesmo que essa diminuição abrangesse somente tributos federais já seria ganho significativo.

 

Além disso, defendeu o fortalecimento do pacto federativo através da transferência de recursos novos para os estados, distrito federal e municípios, tal qual da cessão onerosa.

 

Halley Henare Neto, presidente da ABAT, defendeu a reformulação da tributação da folha para que seja possível uma desoneração, frente à desoneração da folha ser compensada com aumento da alíquota do IBS. A ideia, formalizada na emenda nº 14 apresentada à PEC 45, prevê um aumento da base de tributável como compensação da renúncia e a criação de três faixas de alíquotas baseadas na massa salarial e número de empregados.

 

Francelino da Chagas Valença, diretor de formação sindical e relações intersindicais da Fenafisco, defendeu uma proposta de reforma tributária que respeite a capacidade econômica do contribuinte e altere a atual matriz econômica, hoje muito focada no consumo.

 

Especificamente sobre a PEC 45, ressaltou que há uma falta de mecanismos que possibilitem adequado desenvolvimento regional.

 

Kleber Cabral, presidente do Sindifisco, especificamente sobre o processo administrativo fiscal, observou que é importante que não sejam reproduzidas algumas características do CARF como: excesso de instâncias; sistema paritário; falta de um processo simplificado para valores baixos, por exemplo; competência originária do TRF ingressar direto na segunda instância.

 

Sobre a PEC 45, ressaltou que a transição é longa e é componente de complexidade; pontuou que o setor de serviços terá um aumento de carga e que a PEC proporciona uma desoneração de grandes contribuintes com alta concentração de mercado como montadora de veículos, instituições financeiras e indústria de bebidas.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI