Projeto de lei nº 376, em tramitação na Câmara Municipal de Salvador, cria a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA), com o objetivo de disciplinar a atuação do Poder Público Municipal em relação aos serviços ambientais, de forma a promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a provisão desses serviços em todo território municipal.

 

A proposta institui também o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA), com o objetivo de implementar o pagamento das atividades humanas de preservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ecossistêmicos

 

O projeto cria ainda o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, com a finalidade de financiar ações do PMPSA, respeitando os critérios presentes na lei e no seu regulamento. Constituem recursos para o Fundo: i) recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; ii) créditos orçamentários; iii) doações, legados, subvenções e quaisquer outras fontes ou atividades; iv) rendimentos de qualquer natureza derivados de aplicação de seu patrimônio; v) recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou consórcios.

 

Ainda de acordo com a proposta, será constituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo - SEDUR, o Comitê Gestor composto por representantes governamentais e da sociedade civil de forma paritária.