O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/12), o texto-base do novo marco legal do saneamento básico.
 
Em votação de destaque de preferência, após acordo liderado pelo Presidente Rodrigo Maia, os deputados aprovaram o texto do PL 4.162/19, envaido pelo Poder Executivo, com emendas que incluem a mudanças previstas no parecer aprovado na Comissão Especial e outras alterações.
 
A principal mudança garante aos municípios a renovação doa atuais contratos de programa até 30 de março de 2022.
 
A CNI apoia a modernização do macro legal do saneamento que avança na direção da universalização dos serviços no país, estabelece a competência para uma agência reguladora federal definir diretrizes regulatórias para o setor, associando o alinhamento a essas diretrizes ao acesso aos recursos federais e criar incentivos para uma melhora na qualidade regulatória da prestação de serviços públicos de saneamento. Porém, não foi positiva a mudança que permite a renovação dos contratos de programa.
 
Os destaques pendentes serão voltados na próxima semana.
 
Fonte: Novidades Legislativas CNI