A Câmara dos Deputados aprovou, dia 16.12, o PL 4805 de 2019 que reforma as Leis de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) tecnológica para os setores de Informática e de semicondutores, com o objetivo de adequá-las às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).

 

O Plenário aprovou, com pequenas alterações, o substitutivo aprovado no Senado que prevê a geração de um crédito financeiro em favor das empresas que comprovem investimentos em P&D, multiplicado por índices que variam em função da região em que a indústria está instalada e que decrescem até o ano de 2029, quando os incentivos se encerram.

 

O modelo de incentivos aprovado substitui o modelo condenado pela OMC, vigente desde o ano de 1991, e troca a antiga isenção de IPI sobre produtos incentivados, pela geração de créditos sobre investimentos em P&D. Essas alterações irão evitar futuros questionamentos por parte de países membros da OMC e conferirão maior segurança jurídica à continuidade dos programas de pesquisas.

 

A CNI, junto às associações que representam o setor, atuaram para garantir a continuidade dessa importante política industrial, responsável por viabilizar em torno de R$ 1 bilhão por ano em investimentos em pesquisa e inovação, o que tem garantido a competitividade da indústria de informática nacional.

 

A matéria segue para a sanção presidencial.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI