Tramita no Senado projeto de lei que trata sobre a interveniência de sindicato ou de autoridade administrativa na rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de três meses de serviço (
PLS 313/2015). O texto da proposta, do Senador Paulo Paim (PT/RS), reduz de um ano para três meses o tempo de trabalho em que será necessário a homologação da rescisão contratual junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ou ao respectivo sindicato.