SGM - Sistema Gerenciador de Mensagens

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 31.01.2020, a Resolução nº 23/2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM, atualizando os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos demais serviços prestados pela ANM, cujos novos preços integram o Anexo I da Resolução publicada em 03.02.2020. A Resolução nº 23/2020 entrará em vigor no dia 1º de março de 2020 e vigorará até o dia 28/02/2021.

O mesmo DOU publicou a Resolução nº 22/2020, também da Diretoria Colegiada da ANM, que regulamenta o disposto nos artigos 11 e 18 do Decreto nº 10.178/2019, fixando os prazos para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da ANM, a exemplo da autorização de pesquisa, cessão de alvará de pesquisa, mudança de regime, entre outros.

Trata-se de medida importante para a agilização dos processos administrativos minerários, já que, decorridos os prazos previstos no Anexo I à Resolução, a ausência de manifestação por parte da ANM acerca do deferimento do ato público de liberação, implicará a aprovação tácita do exercício da atividade econômica. A Resolução nº 22/2020 entrou em vigor dia 1º de fevereiro de 2020. Destaque para os artigos 10, 11 e 18:

Art. 10. A autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pelo ato público de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade.

§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade acerca do deferimento do ato público de liberação requerido implicará sua aprovação tácita.

§ 2º A liberação concedida na forma de aprovação tácita não:

I - exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar; ou

II - afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pelo Poder Público em fiscalizações posteriores.

§ 3º O disposto no caput não se aplica:

I - a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de direitos de propriedade intelectual;

II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; ou

III - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação.

§ 4º O órgão ou a entidade poderá estabelecer prazos diferentes para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica cujo transcurso importará em aprovação tácita, desde que respeitado o prazo total máximo previsto no art. 11.

Prazos máximos

Art. 11. Para fins do disposto no § 8º do art. 3º da Lei 13.874, de 2019, o órgão ou a entidade não poderá estabelecer prazo superior a sessenta dias para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação.

§ 1º O ato normativo de que trata o art. 10 poderá estabelecer prazos superiores ao previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

§ 2º O órgão ou a entidade considerará os padrões internacionais para o estabelecimento de prazo nos termos do disposto no § 1º.

Art. 18. O prazo a que se refere o art. 11 será:

I - de cento e vinte dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2021; e

II - de noventa dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2022.

As Resoluções foram resultados de esforços de sindicatos do setor de mineração, com o apoio da FIEB, CNI e Abirochas. Para a indústria da mineração, não há dúvidas que as Resoluções trarão maior agilidade ao andamento dos processos minerários, fundamental para crescimento do setor.

ANM atualiza processos minerários

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 31.01.2020, a Resolução nº 23/2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM, atualizando os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos demais serviços prestados pela ANM, cujos novos preços integram o Anexo I da Resolução publicada em 03.02.2020. A Resolução nº 23/2020 entrará em vigor no dia 1º de março de 2020 e vigorará até o dia 28/02/2021. O mesmo DOU publicou a Resolução nº 22/2020, também da Diretoria Colegiada da ANM, que regulamenta o disposto nos artigos 11 e 18 do Decreto nº 10.178/2019, fixando os prazos para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da ANM, a exemplo da autorização de pesquisa, cessão de alvará de pesquisa, mudança de regime, entre outros. Trata-se de medida importante para a agilização dos processos administrativos minerários, já que, decorridos os prazos previstos no Anexo I à Resolução, a ausência de manifestação por parte da ANM acerca do deferimento do ato público de liberação, implicará a aprovação tácita do exercício da atividade econômica. A Resolução nº 22/2020 entrou em vigor dia 1º de fevereiro de 2020. Destaque para os artigos 10, 11 e 18: Art. 10. A autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pelo ato público de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade. § 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade acerca do deferimento do ato público de liberação requerido implicará sua aprovação tácita. § 2º A liberação concedida na forma de aprovação tácita não: I - exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar; ou II - afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pelo Poder Público em fiscalizações posteriores. § 3º O disposto no caput não se aplica: I - a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de direitos de propriedade intelectual; II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; ou III - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação. § 4º O órgão ou a entidade poderá estabelecer prazos diferentes para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica cujo transcurso importará em aprovação tácita, desde que respeitado o prazo total máximo previsto no art. 11. Prazos máximos Art. 11. Para fins do disposto no § 8º do art. 3º da Lei 13.874, de 2019, o órgão ou a entidade não poderá estabelecer prazo superior a sessenta dias para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação. § 1º O ato normativo de que trata o art. 10 poderá estabelecer prazos superiores ao previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade. § 2º O órgão ou a entidade considerará os padrões internacionais para o estabelecimento de prazo nos termos do disposto no § 1º. Art. 18. O prazo a que se refere o art. 11 será: I - de cento e vinte dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2021; e II - de noventa dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2022. As Resoluções foram resultados de esforços de sindicatos do setor de mineração, com o apoio da FIEB, CNI e Abirochas. Para a indústria da mineração, não há dúvidas que as Resoluções trarão maior agilidade ao andamento dos processos minerários, fundamental para crescimento do setor.

ANM atualiza processos minerários