O Projeto de Lei nº 23.700/2019, que altera a lei de Taxas do Estado da Bahia, foi retirado de tramitação pelo autor, o Poder Executivo, e reapresentado na Assembleia Legislativa em 12/02/2020, sob o número 23.750/2020. Este movimento se deveu ao fato de que a primeira proposição citada tramitava em regime de urgência sobrestando a pauta do plenário.
 
O texto do projeto prevê a criação de novas taxas, novas obrigações acessórias com penalidades e o aumento de carga tributária em diversas situações. Por outro lado, altera o texto que trata da taxa dos distritos industriais, visando adequá-lo à extinção das autarquias SUDIC e CIS. Substitui o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC pelo Fundo Estadual de Administração das Áreas Comerciais, Industriais ou de Serviços - FEACIS, mas de forma insuficiente para respaldar o retorno das atividades do seu Conselho Deliberativo, pois não define suas competências e composição, finalidades, secretaria gestora e a forma de gestão de suas receitas ou mesmo a previsão de transferência para o novo fundo (FEACIS).
 
A FIEB vem buscando contato com os parlamentares para apresentar os impactos do projeto e negociar o aperfeiçoamento do seu texto.