A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, nesta quarta (04.03), por unanimidade, o parecer do relator, senador Marcos Rogério, ao PLS 232/2016, que estabelece o novo marco regulatório do setor elétrico.

 

O texto aprovado estabelece prazo de 42 meses para a eliminação total das barreiras de acesso ao mercado livre, incluindo pequenos consumidores atendidos em baixa tensão. 

 

Reduz de 18 para 12 meses o prazo para substituição dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd), concedidos às fontes alternativas de energia, pela valoração dos benefícios ambientais dessas fontes.

 

Separação entre lastro (segurança e confiabilidade) e energia (o produto consumido), de forma que todos os consumidores passem a pagar pela expansão e pela confiabilidade do sistema; a medida permitirá a valoração dos atributos das fontes de forma mais justa, permitindo a inserção crescente das fontes alternativas de forma sustentável e equitativa. 

 

Define o compartilhamento dos custos com a migração para o mercado livre com todos os consumidores.

 

O relator apresentou na manhã de hoje complementação que trouxe além de alguns ajustes redacionais, a retirada de um dispositivo que disciplinava a prorrogação de outorgas de usinas hidrelétricas de pequeno porte. 

 

Estiveram presentes à sessão, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque e o diretor-geral da Aneel, André Pepitone da Nóbrega.

 

Se for aprovado na CI no turno suplementar de votação, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário do Senado.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI