A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (10.03) a votação do substitutivo ao PLS 232/2016, do senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Conforme noticiado na última semana o projeto foi aprovado pela Comissão no dia 03 de março, mas como é terminativo precisaria passar por um turno suplementar. Sem emendas apresentadas ao texto o projeto foi dado como definitivamente aprovado.
A proposta estabelece prazo de 42 meses para a eliminação total das barreiras de acesso ao mercado livre, incluindo pequenos consumidores atendidos em baixa tensão.
Reduz de 18 para 12 meses o prazo para substituição dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd), concedidos às fontes alternativas de energia, pela valoração dos benefícios ambientais dessas fontes.
Separa a contratação entre lastro (segurança e confiabilidade) e energia (o produto consumido), de forma que todos os consumidores passem a pagar pela expansão e pela confiabilidade do sistema; a medida permitirá a valoração dos atributos das fontes de forma mais justa, permitindo a inserção crescente das fontes alternativas de forma sustentável e equitativa.
Define, ainda, o compartilhamento dos custos com a migração para o mercado livre com todos os consumidores.
O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para a análise do Plenário do Senado.
Fonte: Novidades Legislativas CNI