Edição extra do Diário Oficial da União publicou, com vetos, a Lei 13.137/2015, que aumenta as alíquotas de PIS/Cofins sobre produtos importados, incluindo bebidas, produtos farmacêuticos e cosméticos. A medida faz parte do ajuste fiscal do governo.

 

Nove pontos do texto aprovado no Congresso Nacional foram vetados, porém foram mantidas algumas propostas incluídas pela Câmara dos Deputados. Entre elas destaca-se a retenção das contribuições sociais sobre todos os pagamentos cujo valor acarrete a geração de Darf superior a R$ 10,00; 

 

Entre os vetos que a presidente fez ao texto, destacam-se: 
 

• Inclusão de municípios beneficiados por incentivos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); 

• Possibilidade de reabertura do programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) para empresas em recuperação judicial. 

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI