INFORMATIVO

 
 

2 de abril de 2020

 

PL dispensa comprovação de falta

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (31.03) o PL 702/2020, do dep. Alexandre Padilha (PT/SP), que dispensa o empregado de comprovação de doença por sete dias durante imposição de quarentena em período de emergência pública em saúde.
 
Na Câmara dos Deputados, o texto aprovado prevê que a dispensa de comprovação prevista seja vinculada exclusivamente ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de reconhecimento de Calamidade Pública decorrente da crise do coronavírus.
 
A proposição será encaminhada à Sanção Presidencial.
 
Fonte: Novidades Legisalativas CNI
 

 
 
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