A PEC 10/2020, que implanta um regime extraordinário fiscal, necessário para que o País atravesse o período de calamidade pública, foi aprovada no segundo turno no Senado Federal.
A PEC é particularmente importante para o setor industrial, pois dispensa a apresentação da certidão negativa de débitos previdenciários durante o período de calamidade, bem como autoriza instrumento para o Banco Central fazer chegar ao setor produtivo os recursos financeiros recém liberados, por meio de operações com títulos privados nos mercados secundários.
O texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no começo de abril, e no primeiro turno no Senado há dois dias. Como o texto sofreu modificações nesse primeiro turno, será submetido novamente à Câmara. Uma PEC só é remetida à promulgação quando as duas Casas aprovarem o mesmo texto.
Fonte: Novidades Legislativas CNI