O Plenário Virtual do Senado Federal aprovou ontem (25.06) o PL 4.162/2019, que estabelece o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. O relatório do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) aprovou na íntegra o texto da Câmara dos Deputados.

 

A CNI apoia a proposta que faz parte da Pauta Mínima da Indústria 2020.

 

A regulação adequada dos serviços de saneamento é urgente uma vez que a crise causada pela pandemia do coronavírus demonstrou que medidas de prevenção recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como lavar as mãos com água e sabão, são quase impossíveis de serem adotadas por boa parte da população do Brasil.

 

Dados do Sistema Nacional de Informação sobre o Saneamento (SNIS) mostram que 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e cerca de 100 milhões não têm serviço de coleta de esgoto.
 

Estima-se que serão necessários investimentos na ordem de 21 bilhões de reais ao ano para que seja atendida a universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil até 2033.
 

Assim, o Novo Marco Legal do Saneamento trará os instrumentos necessários à reversão deste quadro:

 

a) Estabelecimento da concorrência no setor: prevê a extinção dos contratos de programa, após o término de sua vigência (com uma possibilidade de prorrogação), e prevê licitação para serviços de saneamento. O texto também estabelece que os contratos conterão indicadores de qualidade e de expansão dos serviços.

b) Comprovação da capacidade econômico-financeira dos operadores e de metas de atendimento: os contratos terão que comprovar a viabilidade da capacidade econômico financeira da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços dentro do prazo estabelecido no Plano Nacional de Saneamento Básico.

c) Incentivo à prestação regionalizada dos serviços: prevê o estabelecimento de blocos de referência para a prestação regionalizada dos serviços, o que viabilizará os ganhos de escala e a inclusão de áreas menos rentáveis aos blocos de concessão.

d) Aumento da qualidade regulatória: trará maior estabilidade de regras, viabilizando um ambiente de negócios mais atrativo a investidores e uma prestação de serviços mais segura para a população.

 

A aprovação do Novo Marco é um passo fundamental para a melhoria nos investimentos no setor de saneamento e foi fruto de dois anos de diálogo entre o Parlamento, governo e entidades do setor, com participação da CNI.

 

O projeto, que moderniza o setor mais atrasado da infraestrutura brasileira, poderá mudar a realidade de 100 milhões de brasileiros afetados pela falta de esgoto, água tratada e trazer emprego e renda para a população.

 

A matéria segue à sanção presidencial.