O Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, o texto (PLV) apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD/RJ), em substituição à
MP 932/2020, que reduz, em caráter excepcional, as alíquotas das contribuições devidas ao Sistema S.
Em destaque no texto aprovado, os seguintes pontos:
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Reduz as alíquotas do Sistema S por 2 meses: 50% no mês abril e 50% no mês maio. A MPV previa a redução até junho;
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Mantém a Taxa de retribuição da Receita em percentual fixado em 3,5%. Foi rejeitada a ampliação proposta para 7%;
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Transfere para SEST/SENAT as contribuições das empresas de transporte aquaviário, destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, e inclui o setor portuário como beneficiário das ações.
A matéria segue para apreciação do Senado Federal.
Fonte: Novidades Legislativa CNI