INFORMATIVO

 
 

18 de junho de 2020

 

Redução das contribuições ao Sistema S

O Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, o texto (PLV) apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD/RJ), em substituição à MP 932/2020, que reduz, em caráter excepcional, as alíquotas das contribuições devidas ao Sistema S.
 
Em destaque no texto aprovado, os seguintes pontos:
  • Reduz as alíquotas do Sistema S por 2 meses: 50% no mês abril e 50% no mês maio. A MPV previa a redução até junho;
  • Mantém a Taxa de retribuição da Receita em percentual fixado em 3,5%. Foi rejeitada a ampliação proposta para 7%;
  • Transfere para SEST/SENAT as contribuições das empresas de transporte aquaviário, destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, e inclui o setor portuário como beneficiário das ações.
 
A matéria segue para apreciação do Senado Federal.
 
Fonte: Novidades Legislativa CNI

 
 
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